LEI N° 825, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001

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    Create Date 22 de setembro de 2016
    Last Updated 22 de setembro de 2016
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    Aprova os valores, por metro quadrado (m2), constantes das tabelas de valores dos terrenos do anexo I e das tabelas de valores das edificações do anexo II, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.