LEI N° 821, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001

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    Create Date 22 de setembro de 2016
    Last Updated 22 de setembro de 2016
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    Os Doadores de Sangue que contarem no mínimo de 02 (duas) doações, num período de 01 (um) ano, estarão isentos do pagamento de taxas de inscrições nos concursos públicos municipais, realizados no prazo de até 12 meses decorridos da última doação.