LEI N° 820, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001

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    Create Date 22 de setembro de 2016
    Last Updated 22 de setembro de 2016
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    Empresas de Transporte Coletivo e Transporte Alternativo de Maracanaú, deverão afixar no interior de seus veículos, em local visível, informações aos passageiros sobre os direitos à indenização em caso de acidente, conforme prevê a Lei N° 6.194/74.