LEI N° 817, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001

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    Create Date 22 de setembro de 2016
    Last Updated 22 de setembro de 2016
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    AUTORIZA AO CHEFE DO PROCEDER À CONCESSÃO USO DO TERRENO QUE IN MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS
    PODER EXECUTIVO A DE DIREITO REAL DE DICA, DE POSSE DO PROVIDÊNCIAS.