LEI N° 750 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000

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    Create Date 5 de outubro de 2016
    Last Updated 5 de outubro de 2016
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    MODIFICA A LEI N° 637, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998, DANDO NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTANDO
    DISPOSITIVOS E ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.