LEI N° 2.524, DE 01 DE JUNHO DE 2016

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    Dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Produtividade Fiscal - FISC, instituída na forma do art. 124, da Lei n° 447, de 19 de setembro de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú -, alterada pela Lei n°. 1.009, de 16 de junho de 2005 e regulamentada pela Lei n°. 1.499, de 10 de dezembro de 2009, e dá outras providências.