LEI N° 2.141, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

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    Create Date 26 de abril de 2016
    Last Updated 26 de abril de 2016
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    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas nos Estádios de Futebol, Hotéis, Rodoviárias, Centros Empresariais, Casas de Espetáculos, Casas Noturnas, Shoppings, Cinemas, Clubes, Academias, Escolas Particulares, Universidades, Faculdades Privadas e Hospitais Privados no Município de Maracanaú e dá outras providências.