LEI N° 1.938, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

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    Create Date 12 de maio de 2016
    Last Updated 12 de maio de 2016
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    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.