LEI N° 1.937, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

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    Create Date 12 de Maio de 2016
    Last Updated 12 de Maio de 2016
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    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.