LEI N° 1.623, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

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    Create Date 22 de junho de 2016
    Last Updated 22 de junho de 2016
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    DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM
    PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E
    TRANSFERE PARA O DE BEM
    DOMINIAIS O BEM IMÓVEL QUE INDICA
    E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.