LEI N° 1.512, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

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    Create Date 25 de julho de 2016
    Last Updated 25 de julho de 2016
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    ALTERA A LEI N° 1.233, DE 11 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL À SIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.