LEI N° 1.363, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008

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    Create Date 29 de julho de 2016
    Last Updated 29 de julho de 2016
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    DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2003, ORIUNDOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU .