LEI N° 1.361, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

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    Create Date 29 de julho de 2016
    Last Updated 29 de julho de 2016
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    AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.