Comissões Parlamentares Permanentes

De acordo com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, cabem às Comissões Permanentes, dentro das matérias de suas competências:

I – dar parecer em projeto de lei, de resolução, de decreto legislativo, ou em outros expedientes quando provocadas; II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III – receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; IV – convocar Secretários Municipais ou Diretores ou qualquer ou qualquer servidor para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI – apreciar planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal.

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, analisar e emitir Parecer relativamente aos aspectos Constitucionais, Legais, Jurídicos e de Técnica Legislativa de todas as proposições, salvo as exceções previstas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, e elaborar a sua Redação Final; A CCJ também é responsável pelo parecer acerca de pedidos de cassação

Presidente: Lucinildo da Frota Brito
Relator: Raphael Pessoa Mota
Membro: Rafael Cavalcante Lacerda

As reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ocorrem às terças-feiras às 8:30 da manhã, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Maracanaú.

FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

À Comissão de Finanças, Controle e Tributação cabe:

a) Emitir parecer sobre os projetos de Lei do Plano PluriAnual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual LOA, observando a participação da sociedade nos moldes do art. 48, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/00

b) Emitir parecer sobre projetos de lei que versem sobre matéria tributária, créditos adicionais, empréstimos, prestações de contas, destacadamente as apresentadas pelo prefeito e pela Mesa da Câmara e seus pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios;

c) Exercer o acompanhamento da execução orçamentária e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de gestão da execução das políticas públicas, programas de obras e planos de desenvolvimento do município e dos entes da administração direta e indireta, bem como da arrecadação tributária, proporcionando a transparência da gestão fiscal (Lei de responsabilidade fiscal, art. 48, parágrafo único);

d) Receber denúncias e reclamações de vereadores e dos demais cidadãos referentes ao gerenciamento das verbas públicas, devendo tomar medidas administrativas para apreciar as supostas irregularidades;

e) Viabilizar a divulgação das contas públicas aos contribuintes, ficando à disposição destes, na sede do Poder, para exame, apreciação e questionamentos nos termos da Constituição Federal, art. 31, parágrafo 3º, CF e art. 49, Lei Complementar nº 101/01.

Presidente: Josué Martins Ferreira
Relator: Cristiano de Almeida Lima
Membro: Júlio César Costa Lima

TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Cabe à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano opinar sobre: Elaboração do Plano Diretor do Município; adequado ordenamento territorial, normas de loteamento, parcelamento e uso do solo; Segurança, política e educação de trânsito e tráfego; Concessão, permissão e autorizações de serviços públicos de transportes de passageiros e suas respectivas tarifas; Regulamentação de logradouros públicos, “faixas de silêncio”, itinerários, tráfego em condições especiais, pontos de paradas de ônibus, estacionamentos de ônibus, táxi, e demais veículos;

Presidente: Adauto Parente de Albuquerque
Relator: Cristiano de Almeida Lima
Membro: Tales Alves Saraiva

SAÚDE

A Comissão de Saúde fica responsável pela análise de proposições que versem sobre a área da saúde, saúde pública, educação sanitária, controle de drogas, englobando profissionais, equipamentos e instalações.

Presidente: José Patriarca Neto
Relator:
Jeorgenes Castro e Silva
Membro: Maria Ivani Aguiar de Sousa

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Cabe à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania opinar sobre proposições e assuntos ligados aos direitos inerentes à pessoa humana com vistas a garantir condições dignas de sustento e cidadania.

Presidente: Francisco Antenor Nunes Mariano
Relator: Maria Ivani Aguiar de Sousa
Membro: Pedro Rodrigues de Paula

AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

 A Comissão de Agropecuária, Indústria, Comércio e Serviços deve emitir parecer e/ou opinar sobre todos os assuntos relativos a agropecuária, indústria, comércio e serviços, visando equilibrar o incentivo comercial, industrial e fomentar as práticas agropecuárias com o bem estar da população.

Presidente: Robério Santos Oliveira
Relator: 
Francisco Antônio Ferreira da Silva
Membro:
José Valdemi Gomes Peixoto

EDUCAÇÃO E CULTURA

A Comissão de Educação e Cultura tem como objetivo realizar análises de proposições e abordagens referentes à educação da população, política educacional, acesso a educação, desenvolvimento cultural, produção artística em todas as áreas, e defesa e gestão do patrimônio cultural do Município.

Presidente: Manoel Vieira Correia
Relator: José Valdemi Gomes Peixoto
Membro: 
Júlio César Costa Lima

DIREITOS DO CONSUMIDOR

A Comissão de Direitos do Consumidor tem como principais atribuições pronunciar-se acerca da defesa do consumidor, das relações de consumo, apresentação, composição e distribuição de bens e serviços no Município.

Presidente: Francisco Antônio Ferreira da Silva
Relator:
Helenita Sousa Oliveira Nunes
Membro:
Robério Santos Oliveira

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO HUMANO

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Humano deve emitir parecer sobre projetos, requerimentos e atos que disponham sobre questões relativas ao meio ambiente. Cabe a esta comissão se pronunciar acerca da educação ambiental, da proteção do meio ambiente, das licenças ambientais, e de demais atitudes que se façam necessárias para garantir o pleno desenvolvimento humano. 

Presidente: Tales Alves Saraiva
Relator:
César Augusto Von Paumgartten
Membro:
Maria Rocha Abreu

DESPORTO, LAZER E TURISMO

A Comissão do Desporto, Lazer e Turismo deve analisar as proposições referentes às praticas esportivas, incentivo ao esporte, inclusão social e destinação de recursos para o fomento de atividades de lazer, recreação e esportes profissionais e amadores, além do incentivo ao turismo no município.          

Presidente: José Valdemi Gomes Peixoto
Relator: Josué Martins Ferreira
Membro: Adauto Parente de Albuquerque

JUVENTUDE

A Comissão da Juventude atuará na emissão de pareceres, ações e estudos acerca das políticas públicas da juventude, acompanhamento de programas governamentais, fomento de prática de jovens talentos, e políticas de trabalho para a juventude.

Presidente: Raphael Pessoa Mota
Relator: Maria Rocha Abreu
Membro: Jeorgenes de Castro e Silva